Política de Vendas
1. Âmbito e Objeto
A presente Política de Vendas regula as condições aplicáveis à comercialização de produtos através deste sítio, aplicando-se a todas as encomendas efetuadas pelos clientes.
Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente a presente Política de Vendas, sem reservas.
2. Natureza dos Produtos
Os produtos comercializados neste sítio consistem em alimentos vivos, frescos e altamente perecíveis, cuja qualidade, viabilidade e segurança dependem de fatores como o tempo, as condições ambientais, o manuseamento e o transporte.
Atendendo à sua natureza, estes produtos estão sujeitos a alterações naturais e inevitáveis, não sendo comparáveis a bens duráveis ou industrializados.
3. Exclusão do Direito de Livre Resolução
Nos termos do artigo 17.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, não é aplicável o direito de livre resolução às encomendas efetuadas neste sítio, por se tratarem de bens suscetíveis de rápida deterioração ou alteração.
Consequentemente, não são aceites trocas, devoluções ou reembolsos, independentemente do motivo invocado, após a preparação, colheita, expedição ou entrega dos produtos.
4. Preparação e Expedição das Encomendas
As encomendas são preparadas e expedidas com observância de critérios adequados à natureza dos produtos, procurando assegurar condições de frescura e viabilidade no momento da entrega à transportadora.
A expedição é realizada através de transportadoras independentes, não existindo qualquer relação de subordinação, controlo direto ou responsabilidade solidária entre o vendedor e as entidades transportadoras.
5. Transporte e Transferência de Responsabilidade
A partir do momento em que a encomenda é entregue à transportadora, o risco e a responsabilidade pelo transporte, integridade, prazos e condições da encomenda transferem-se para o cliente, nos termos legais aplicáveis.
O vendedor não se responsabiliza por atrasos, extravios, danos, alterações de qualidade, perda de viabilidade ou deterioração dos produtos resultantes de fatores imputáveis ao transporte, incluindo, mas não se limitando a:
atrasos logísticos;
condições ambientais durante o transporte;
manuseamento por terceiros;
greves, constrangimentos operacionais ou eventos de força maior.
6. Seguros e Serviços Adicionais
Sempre que disponibilizados, o cliente poderá optar por serviços adicionais de seguro, proteção ou envio prioritário, assumindo integralmente os respetivos custos.
A não contratação de serviços adicionais de proteção constitui uma escolha consciente do cliente, não podendo o vendedor ser responsabilizado por ocorrências cobertas por tais serviços.
7. Receção da Encomenda
O cliente deve proceder à verificação da encomenda no momento da receção.
Eventuais anomalias manifestas e exclusivamente imputáveis ao transporte deverão ser comunicadas no próprio dia da entrega, acompanhadas de registo fotográfico claro, para eventual encaminhamento junto da transportadora.
A ausência de comunicação no prazo indicado determina a aceitação plena da encomenda pelo cliente.
8. Conservação e Manuseamento
Após a entrega, a responsabilidade pela correta conservação, manuseamento e utilização dos produtos é exclusivamente do cliente.
O vendedor não se responsabiliza por deteriorações, perdas de qualidade ou inviabilidade resultantes de conservação inadequada, atraso no consumo ou utilização imprópria dos produtos.
9. Limitação de Responsabilidade
Sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais aplicáveis, o vendedor não assume qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos decorrentes:
da utilização dos produtos;
do transporte efetuado por terceiros;
de atrasos ou falhas logísticas;
de alterações naturais próprias de alimentos vivos.
Em qualquer circunstância, a responsabilidade do vendedor encontra-se limitada ao estritamente previsto na lei aplicável.
10. Alterações à Política de Vendas
O vendedor reserva-se o direito de alterar a presente Política de Vendas a qualquer momento, produzindo efeitos a partir da sua publicação no sítio.
As condições aplicáveis a cada encomenda são as vigentes à data da sua confirmação.
11. Contacto
Para esclarecimentos relacionados com encomendas ou com a presente Política de Vendas, o cliente poderá utilizar o contacto indicado neste sítio.
12. Lei Aplicável e Foro
A presente Política de Vendas rege-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, é competente o foro legalmente previsto, com expressa exclusão de qualquer outro.